DOC. 147.3584.4003.7900

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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