STJ. Processo civil. Agravo regimental. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos.
«A antecipação dos efeitos da tutela supõe o preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, e isso, na espécie, deixou de ser feito, porque o autor não juntou aos autos os documentos indispensáveis ao pedido de homologação de sentença estrangeira, previstos na Resolução 09/2005, do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações, e as razões articuladas na petição inicial sequer ensaiaram demonstrar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
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