DOC. 147.3592.0000.6400

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. CCB/2002, art. 202, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 323. Inaplicabilidade. Correção monetária. Cabimento. Honorários advocatícios. Manutenção do valor arbitrado. Custas processuais. Reembolso pela parte vencida. Precedentes do STJ.

«1. De acordo com as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, se a questão federal não foi objeto de específico debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação do Tribunal a quo, torna-se inadmissível o seu exame na instância especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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