DOC. 147.3592.0000.8600

STJ. Recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Ato de guerra. Imunidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de ato de guerra, a imunidade de jurisdição é absoluta, não comportando exceções.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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