STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Perda de objeto do writ. Inocorrência. Fase de investigação social. Exclusão do candidato unicamente em razão da existência de registro policial. Ausência de trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ofensa ao princípio da presunção de inocência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a homologação do resultado final de concurso publico não enseja a perda de objeto de writ que discute as suas fases anteriores.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito