DOC. 147.3592.0001.0200

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Exclusão de candidato. Investigação social. Inquérito policial arquivado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de o candidato haver sido investigado em inquérito policial posteriormente arquivado, não pode ser considerado como desabonador de sua conduta, de forma a impedir sua participação no concurso público. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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