DOC. 147.3592.0001.0700

STJ. Recurso especial. Pensão de ex-combatente. Viúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«1- As recorridas (viúvas de ex-combatente), têm direito a majorar a pensão especial para o valor correspondente ao grau de segundo-tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90.

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