DOC. 147.3592.0001.1000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Inadmissibilidade da citação por edital em ações de protesto judicial. Exceção de pré executividade. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Agravo regimental do município de Uberlância desprovido.

«1.A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à necessidade de que os contribuintes sejam citados pessoalmente em ações de protesto judicial. A citação editalícia só é permitida se não obtiverem êxito as outras formas de citação.

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