STJ. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade na hipótese. Orientação adotada em sede de recurso regido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1.A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.111.002/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.10.2009), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que «em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29/09/2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06/10/2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da Medida Provisória 2180-35, de 24/08/2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730)».
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