DOC. 147.3592.0001.4800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Compensação entre débito tributário estadual e precatório do IPERGS. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes: Agrg no Resp 1.196.680/RS, rel. Min. Humberto Martins, DJe 06/10/2010; Agrg no Ag 1.223.555/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 11/04/2011. Precedentes da 1ª Seção. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A primeira Seção desta Corte possui o entendimento pacífico de que não é possível a compensação entre créditos tributários oriundos de ICMS com precatórios emitidos pelo IPERGS, em razão da diferença de titularidade das obrigações.

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