STF. Férias e licença-prêmio. Servidor público. Gozo. Impossibilidade. Conversão em pecúnia.
«O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão, em pecúnia, das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los. Recurso Extraordinário 721.001/RJ, relator ministro Gilmar Mendes - Pleno.»
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