DOC. 147.3655.0000.2800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Alegada violação da anterioridade nonagesimal. Lei municipal 6.075/03, anterior à Emenda Constitucional 42/03. Inexistência de ofensa à Constituição Federal.

«1. Inexiste violação da anterioridade nonagesimal se a lei instituidora do tributo tiver sido publicada anteriormente à Emenda Constitucional 42/03, que incluiu a alínea c no inciso III do CF/88, art. 150.

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