DOC. 147.3670.5975.3898

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL - SALÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE -

Inexistindo outros bens que possam propiciar a satisfação da execução e, se tratando de execução de valores de natureza alimentar (honorários advocatícios contratuais), se mostra pertinente a flexibilização do conceito de bem de família, de modo a permitir a penhora da parcela do bem que está sendo inclusive utilizado por terceiros para fins comerciais, resguardando-se, entretanto, a parcela do imóvel que está efetivamente destinada à moradia do devedor.

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