DOC. 147.4054.5000.5800

STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por falta de provas e deficiência da defesa técnica. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «a impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental inclusive noutra Corte representa medida teratológica» (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes.

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