DOC. 147.4054.5000.9900

STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Crimes de falsificação de sinais e documentos públicos. Trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento. Impetração de habeas corpus neste supremo tribunal após o transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita.

«1. Trânsito em julgado do acórdão no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.

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