STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal. 2. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga adotadas para a fixação da pena-base e para definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste Supremo Tribunal em habeas corpus. Flagrante ilegalidade a justificar, na espécie vertente, a flexibilização desse entendimento.
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