DOC. 147.4303.6002.4000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de Crédito. Furto. Alegação de responsabilidade do cliente por todas as obrigações decorrentes do cartão até o momento da comunicação do furto. Inadmissibilidade. Havendo a comunicação do furto, independentemente da análise rígida da data e horário, fulmina-se de irregularidades possíveis usos do cartão, contaminados não apenas os atos posteriores à comunicação, como também aqueles anteriores. Autora que se viu impossibilitada de utilizar o cartão de crédito por longo período. Dano moral configurado. Indenização devida. Conduta desidiosa da administradora que causou transtornos à autora. Recuso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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