DOC. 147.4303.6002.4900

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Insuficiência. Presunção de hipossuficiência afastada em razão das declarações de imposto de renda carreadas aos autos que afastam o alegado estado de pobreza da autora. Benesse indeferida. Custas do recurso devidas, razão pela qual, retornando os autos à origem, a agravante deverá ser intimada para o seu recolhimento, devendo ainda recolher a taxa judiciária inicial, sob pena de indeferimento da vestibular. Recurso não provido nesta parte.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).