DOC. 147.4303.6002.5000

TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Dificuldade da agravante na obtenção de tais documentos. Ônus da instituição financeira. Ausência dos extratos, todavia, que não constitui fato impeditivo ao prosseguimento da demanda. Indeferimento liminar da peça inicial inviável. Recurso provido nesta parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).