DOC. 147.4303.6003.1900

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Cabimento. Nexo causal reconhecido. Lesões na coluna que comprometem parcialmente a capacidade profissional do autor, prejudicando o desempenho da atividade que exercia. Inexistência de diferenças a pagar. Julgamento «ultra petita» configurado. Recurso oficial parcialmente provido para excluir da condenação o auxílio-acidente não pleiteado na inicial.

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