DOC. 147.4303.6003.2600

TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Termo inicial. Contagem a partir do primeiro dia útil subsequente ao considerado como data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Inteligência do Código de Processo Civil, artigos 500, I, e 508 combinados com os §§ 3° e 4°, Lei 11419/2006, art. 4º e Provimento 1744/10 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2010. Tempestiva a apelação adesiva. Decisão reformada para seu recebimento. Agravo provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).