DOC. 147.4303.6003.6000

TJSP. Peculato. Caracterização. Prova pericial e testemunhal revelando que o fornecimento de peças e serviços contratados da empresa pertencente ao réu, a par de terem sido pagos pela municipalidade, não foram realizados. Situação que evidencia o locupletamento do erário por parte deste réu. Condenação pelo crime de peculato que se impõe. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido.

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