DOC. 147.4303.6003.6200

TJSP. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus». Fatos apurados não constituem crime. Ausência de justa causa para a investigação criminal. Trancamento cabível pela via do remédio heróico. Ordem concedida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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