DOC. 147.4303.6004.3700

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Transferência da propriedade do bem, bem como das infrações, pontuações e quaisquer despesas, que decorre logicamente do pedido principal. Sentença possível de ser cumprida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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