DOC. 147.4303.6004.7500

TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. Ação na qual não se discute a validade ou alcance da cláusula de alienação, mas a validade das avenças, de cujo conteúdo os autores alegam que não tiveram prévio conhecimento. Não incidência do artigo 2º, inciso III, letra «c», da Resolução 194/04. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado (suscitada) a quem originariamente distribuído, por se tratar de pedido de declaração de nulidade de contratos bancários. Dúvida julgada procedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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