DOC. 147.4303.6004.7700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão temporária do autor da ação indenizatória, por 43 dias, decretada a partir do reconhecimento feito pelas vítimas da prática dos delitos de estupro e roubo. Realização posterior de exame de «DNA» que excluiu a autoria do delito pelo postulante, sendo que a denúncia não foi oferecida. Ilegalidade da prisão. Constrangimento moral demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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