DOC. 147.4303.6004.7900

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que determinou expedição de mandado de reintegração de posse. Descabimento. Ato judicial que não possui natureza de decisão interlocutória. Caracterização como despacho de mero expediente. Decisão, ademais, anteriormente combatida por outro agravo de instrumento. Preclusão consumativa operada. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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