TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Mandado de Segurança. Ato administrativo. Notificação de proprietários de imóveis para retirada de estruturas dos painéis e «outdoors» por suposta falta de licença para prestação do serviço. Impetração da segurança por empresa atuante no ramo de publicidade em painéis e «outdoors» nos locais previamente locados. Inviabilidade. Ausência de legitimidade ativa para desconstituir as notificações. Impossibilidade de se pleitear em nome próprio, direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Direito líquido e certo, ademais, não evidenciado uma vez não concedida a licença para prestação dos serviços, não sendo esta suprida pelo recolhimento da taxa de publicidade. Processo extinto, de ofício, prejudicados os recursos.
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