DOC. 147.4303.6005.6400

TJSP. Petição inical. Inépcia. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos». Município de Tarumã. emanda ajuizada em face de exsecretários da fazenda e da administração do município e contra empresa contratada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais. Inicial suficientemente clara na descrição dos fatos atribuídos aos réus. Peça acompanhada de documentos aptos a fundamentar as alegações. Possibilidade da cognição plena das razões e dos pedidos formulados, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.

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