DOC. 147.4303.6005.6700

TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos». Município de tarumã. Pretensão à intimação da municipalidade para a apresentação de documento capaz de comprovar cancelamento de empenho, referente a importância que seria paga à gráfica ré por conta do contrato existente com o município. Providência inútil. Dispensa, em razão da celeridade e economia processual. Ausência de indícios de que exatamente aquele valor tenha sido devidamente abatido ou estornado. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada.

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