DOC. 147.4303.6006.2600

TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Declaratória de nulidade de relação jurídica (pacto adjeto de fiança). Contrato de fiança nulo, por mácula à liberdade inerente à autonomia privada, haja vista que à época da celebração da avença, a autora não detinha capacidade de discernimento para a pratica do ato jurídico negocial, porquanto portadora de enfermidade mental do tipo congênito, desenvolvida na fase prénatal, o que a tornou absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Elementos de convicção extraídos da perícia promovida no curso do processo de interdição, com sentença já transitada em julgado. Cerceamento de defesa não configurado. Procedência. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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