DOC. 147.4303.6007.5000

TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Litisconsórcio passivo. Demanda executória promovida contra dois executados, com domicílios diversos. Ajuizamento na comarca de domicílio de um deles e escolhida pelo autor. Possibilidade, por se tratar de competência concorrente. CPC/1973, art. 94, § 4º. Hipótese de competência relativa que não pode ser declarada de ofício pelo julgador. Não oposição da necessária exceção de incompetência. Competência prorrogada. Artigo 114 do mesmo «codex» processual. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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