DOC. 147.4303.6007.9000

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ações de exclusão de sócio, nas quais cada um dos autores pleiteou a exclusão da outra parte como sócio. Pedidos julgados procedentes por decisão que determinou a dissolução total da sociedade. Inadmissibilidade, inexistindo qualquer pleito nesse sentido. Possibilidade de dissolução parcial, com a manutenção de apenas um sócio durante o período legal de 180 dias, nos termos do CCB, art. 1033, inciso IV. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Recursos providos, sendo declarada nula a sentença.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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