DOC. 147.4303.6007.9900

TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Realização de reforma em imóvel. Inobservância pelos réus das posturas legais. Edificação sem autorização administrativa. Embargo da obra com imposição de multa. Construção sobre muro comum. Sobreposição da «quina» da construção dos réus sobre o terreno dos autores. Edificação de abertura perpendicular, potencialmente violadora da intimidade dos autores, sem observância de recuo mínimo. Réus que transcenderam os limites de sua propriedade, invadindo propriedade alheia. Demolição da área irregularmente construída que não pode ser afastada. Recurso parcialmente provido.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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