DOC. 147.4303.6008.9600

TJSP. Recurso. Agravo retido. Afastamento da preliminar de legitimidade de parte. Necessidade de dilação probatória. Demonstração da existência de relação jurídica entre as empresas litigantes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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