DOC. 147.4303.6009.2100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autor portador de deformidade em razão de paralisia infantil. Recebimento de intimação (documento oficial) de Delegacia de Policia, subscrita pelo escrivão responsável, com a palavra «aleijadinho» manuscrita no cabeçalho. Inadmissibilidade. Ato comissivo do agente público que violou direito do autor configurando agressão moral. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor para cinco mil reais com correção monetária partir do julgamento, com juros de mora de um por cento mantido o valor arbitrado para honorários de advogado. Recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.

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