DOC. 147.4303.6009.5200

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente de fiscalização exonerado por avaliação negativa para estabilidade pelo Presidente do Tribunal de Contas. Impetrante que sofreu condenação por crimes de contrabando ou descaminho e corrupção passiva a mais de seis anos de reclusão, com perda da função pública. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou julgamento de apelação do Ministério Público que não interfere na ausência de direito líquido e certo, porque cumprido pelo Tribunal Regional Federal com novo julgamento. Presunção de inocência que não prevalece na avaliação de desempenho para fins de estabilidade funcional. Afastadas litispendência e carência da ação. Segurança denegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).