DOC. 147.4303.6010.2300

TJSP. Competência. Conflito. Revisão de cláusulas contratuais de financiamento bancário. Cerne da questão é o contrato e não o pacto acessório de alienação fiduciária garantidora do contrato principal. Competência atribuída às Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/2004, artigo 2º, III, «b», e Assento Regimental 382/2008, artigo 1º, «b». Precedentes. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada.

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