DOC. 147.4303.6010.3700

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão sobre constrição de bens dos sócios. Legitimidade e interesse recursal dos sócios e não da empresa. Negativa de seguimento ao agravo acertada. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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