DOC. 147.4303.6010.6600

TJSP. Competência. Conflito. Agravo de Instrumento. Ação ordinária em que servidor municipal visava o recebimento de adicionais. Honorários advocatícios não ressalvados na fase executiva. Indeferimento do pedido de suspensão da ação até o julgamento de ação de arbitramento de honorários de advogado ajuizada pelo antigo patrono. Recurso interposto vinculado à questão do pagamento da verba honorária e, existindo ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelo primeiro patrono. Circunstância que não desloca a competência preferencial firmada no julgamento da apelação da demanda inicial. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da Colenda 6ª Câmara de Direito Público

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).