DOC. 147.4303.6010.8200

TJSP. Processo administrativo. Funcionário público. Ausência sem justa, causa do serviço, por mais de 45 dias interpoladamente, durante um ano. Aplicação de pena de dispensa, com fundamento no artigo 36, II, Lei 500/74. Processo em que a impetrante foi defendida amplamente,verificando-se pertinência entre a imputação e a penalidade aplicada. Prova coligida que não demonstra a ocorrência dos vícios alegados, não se admitindo dilação probatória. Segurança denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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