DOC. 147.4303.6011.0300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Acordo entre consumidor e prestadora do serviço, com perfeito adimplemento das prestações assumidas e faturas mensais. Descumprimento do prazo ajustado para restabelecimento do serviço. Atraso superior a 30 dias sob a alegação de existência de impossibilidade técnica junto ao imóvel. Descabimento. Prestação de serviço essencial, não estando ao alcance do consumidor providenciar reparo na rede pública de abastecimento. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).