DOC. 147.4303.6011.0700

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Isenção dos depoimentos dos policiais. Conjunto probatório suficiente a ensejar a condenação. Absolvição incabível. Recursos não providos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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