TJSP. Prazo. Restituição. Impossibilidade. O instrumento de intimação da Fazenda Pública para cumprimento de obrigação de fazer, na pessoa de Procuradora do Estado cujo nome vem a sofrer acréscimo de uma letra, não tornando irreconhecível sua identidade nem causando confusão, não se reveste de invalidade mormente se corretos o número do processo e o nome das partes estampados, não ensejando a necessidade de devolução do prazo. Provimento ao reclamo fazendário negado.
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