DOC. 147.4303.6012.1300

TJSP. Cerceamento de defesa. Audiência de instrução. Réus não presentes. Nulidade. Inocorrência. Pedido de redesignação de audiência por impossibilidade de comparecimento do réu. Indeferimento pelo Juízo «a quo». Necessidade do defensor comparecer àquele ato processual para defendê-lo. Causídico que não compareceu à audiência nem justificou a impossibilidade fazê-lo. Aplicação do disposto na primeira parte do CPP, art. 565. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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