DOC. 147.4303.6012.9700

TJSP. Intimação. Penhora. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Renúncia dos procuradores. Aplicação da Lei 11232/2005. Observância de regras próprias. Violação ao disposto no §1º do CPC/1973, art. 475-J. Ausência de intimação pessoal da parte, que encontrava-se sem representação processual, para impugnação à penhora efetivada em bem de sua propriedade. Intimação necessária. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).