TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Não atendimento. Lei 12258/10. Submissão do paciente, em conformidade com a Lei 12258/10, a simples fiscalização, através de monitoramento eletrônico, durante suas saídas temporárias, bem como às condições meramente explicitadas pela nova lei. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Descabe manejar «habeas corpus» em face de benefício liberatório, ainda que sujeito a restrições legais. Ordem de «habeas corpus» não conhecida.
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