DOC. 147.4303.6013.9600

TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e revenda de veículos mediante concessão. Contrato que não se confunde com representação comercial. Demanda que versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas. Competência recursal que passou a ser da 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/04, artigo 2º, inciso III, letra «c». Declarada a competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado). Conflito julgado procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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