DOC. 147.4303.6014.9600

TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Estipulação em favor de mulher que, em acordo de separação, renunciou ao direito. Possibilidade em tese do dever de alimentar. Prova da necessidade que se impõe. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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