DOC. 147.4303.6015.3300

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de meio cruel. Decisão do Conselho de Sentença com sólidos elementos de sustentação de autoria e materialidade da infração, inclusive no tocante às qualificadoras. Opção dos jurados por uma das vertentes da prova. Inexistência de razão para anulação do julgado. Condenação mantida. Recursos não providos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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